O que a FirstRow é, o que compras quando pagas, e as regras de quem usa a plataforma.
Última atualização: 19 de julho de 2026
Este texto foi escrito com base em pesquisa jurídica e ainda aguarda revisão por advogado. O que aparece marcado assim — [exemplo] — são valores por preencher, e os blocos com [VERIFICAR COM ADVOGADO] são pontos por confirmar. Preferimos deixá-los à vista a fingir que já estão decididos.
A FirstRow é uma plataforma portuguesa que aloja e vende, em nome e por conta de terceiros ("Canais" — por exemplo, uma liga de batalhas de rap como o SmokingBars), acesso a transmissões em direto, vídeo a pedido (VOD) e bilhetes físicos para eventos presenciais.
A FirstRow não produz o conteúdo. Quem organiza, transmite e é responsável pelo conteúdo de cada evento é o Canal identificado em cada página de compra. A FirstRow processa o pagamento, protege o acesso contra pirataria, e cobra uma comissão sobre cada venda.
Isto não significa que ficamos de fora se algo correr mal. Por processarmos sempre o pagamento e definirmos os termos da compra, a lei portuguesa (Decreto-Lei n.º 84/2021) considera-nos responsáveis, junto com o Canal, perante ti caso o serviço não seja prestado como anunciado — por exemplo, evento cancelado sem aviso, live que nunca começa, ou VOD que fica indisponível. Nesses casos tens direito a reembolso pedindo-o à FirstRow; resolvemos depois internamente com o Canal.
Precisas de criar conta — nome, email, password, ou login com Google — para comprar e aceder a conteúdo. Tens de ter 18 anos ou mais (ver secção "Idade mínima" abaixo).
És responsável por manter os teus dados de acesso confidenciais e por tudo o que acontecer na tua conta.
A tua conta é pessoal e intransmissível. Serve para veres o que compraste — não para partilhar com amigos, família ou desconhecidos, nem para vender ou emprestar.
Por isso:
Se detetarmos sinais de partilha ou de acesso simultâneo fora do normal, fazemos isto, por esta ordem:
Achas que houve um engano (por exemplo, esqueceste-te de sair de uma sessão noutro sítio)? Contacta support@arestadigital.pt — respondemos e corrigimos rapidamente. Nada disto tira qualquer direito que tenhas por lei como consumidor, incluindo recorrer a tribunal.
Quando pagas por uma live, um VOD ou um bilhete, estás a comprar uma licença pessoal, intransmissível e não exclusiva para aceder a esse conteúdo ou evento — não estás a comprar uma cópia, um ficheiro, nem qualquer direito sobre o conteúdo em si. Os direitos de autor e conexos pertencem ao Canal ou aos seus licenciadores.
Um bilhete físico dá-te direito de entrada no evento identificado, validado por QR code à porta.
Não produzimos o conteúdo das lives, mas isso não quer dizer que vale tudo. Se algo publicado num Canal for ilegal ou violar estas regras, podemos remover, restringir ou suspender.
Não é permitido, mesmo em contexto de batalha:
Decidimos com revisão humana, com apoio de ferramentas automáticas quando existirem (por exemplo, para detetar redistribuição ilegal do stream). Agimos de forma proporcional e explicamos sempre a decisão a quem for afetado.
Achas que uma live, um vídeo ou parte de um vídeo é ilegal? Escreve para [denuncias@] com:
Confirmamos a receção sem demora, analisamos, e dizemos-te o que decidimos e como podes recorrer se não concordares. Isto é diferente do suporte geral (support@arestadigital.pt) — usa este canal só para denunciar conteúdo.
Se removermos, restringirmos ou suspendermos um Canal por causa de conteúdo, explicamos sempre por escrito: o que fizemos, os factos, se a deteção foi automática ou humana, a base legal ou contratual, e como recorrer.
Pagas por MB WAY, processado pela Eupago. Não há subscrição — cada compra é um pagamento único.
Lives e VOD: ao confirmar a compra, pedimos-te confirmação expressa de que queres que o acesso comece de imediato e de que sabes que, ao fazê-lo, perdes o direito de resolução de 14 dias que terias noutro tipo de compra online. Sem essa confirmação explícita, não processamos a compra como "início imediato". Guardamos o registo dessa confirmação, para tua proteção e nossa.
Bilhetes de eventos presenciais com data marcada: por se tratar de um serviço de lazer com data específica, o direito de resolução de 14 dias não se aplica depois da compra confirmada, nos termos da lei. Se o evento for cancelado ou substancialmente alterado, tens direito a reembolso integral — ver a Política de Reembolsos.
[VERIFICAR COM ADVOGADO]
A política aplicada a um PPV comprado dias antes de a live arrancar (se o direito de resolução se mantém até o stream começar, ou se a compra é logo definitiva por ter data marcada) precisa de confirmação jurídica antes do lançamento comercial — ver detalhe na Política de Reembolsos.
Respondemos por danos diretos resultantes de incumprimento comprovado do serviço — por exemplo, falha técnica da nossa plataforma que impeça um acesso já pago — até ao limite do valor pago na compra em causa. Não respondemos por danos indiretos ou lucros cessantes.
Nada nestes termos exclui responsabilidade que a lei portuguesa não permita excluir, nomeadamente por dolo ou negligência grave, nem a responsabilidade solidária que a lei nos atribui, junto com o Canal, por falhas na prestação do serviço vendido.
Tens à disposição o Livro de Reclamações Eletrónico da FirstRow, em [link, registado em livroreclamacoes.pt].
Se não ficares satisfeito com a nossa resposta, podes recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo (por exemplo, o CNIACC, www.cniacc.pt, ou outra entidade territorialmente competente) ou à plataforma europeia de resolução de litígios online, em webgate.ec.europa.eu/odr.
A FirstRow tem conteúdo com linguagem explícita, próprio do battle rap. Só podes criar conta se tiveres 18 anos ou mais.
Não aceitamos registos de menores, mesmo com autorização dos pais — não temos forma de validar essa autorização de forma segura, e preferimos manter a regra simples e clara para todos. Ao criar conta, confirmas que tens 18 anos ou mais. Se percebermos que uma conta pertence a um menor, podemos suspendê-la e cancelar compras associadas, sem reembolso, exceto quando a lei obrigue ao contrário.
Se és pai, mãe ou encarregado de educação e achas que o teu filho criou conta na FirstRow, contacta support@arestadigital.pt.
[VERIFICAR COM ADVOGADO]
18 anos é uma escolha de negócio mais rigorosa do que o mínimo legal do RGPD em Portugal (13 anos). É proposital: simplifica a conformidade (sem fluxo de consentimento parental) e reduz o risco de um encarregado de educação pedir a anulação de uma compra feita por um menor.
Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Se residires habitualmente noutro país da União Europeia, mantens as proteções imperativas que a lei desse país te confere como consumidor, independentemente desta escolha de lei.
Para litígios com consumidores residentes em Portugal, é competente o tribunal do teu domicílio, salvo disposição legal imperativa em contrário.
Podemos atualizar estes termos para refletir alterações legais, novas funcionalidades ou ajustes ao serviço. Alterações relevantes são comunicadas por email e/ou aviso destacado na plataforma, com antecedência razoável. Continuar a usar a FirstRow depois dessa data equivale a aceitar os novos termos. Compras já feitas mantêm-se reguladas pelos termos em vigor no momento da compra.
Em Portugal, a autoridade coordenadora dos serviços digitais é a ANACOM. Para matérias de comunicação social, a autoridade competente é a ERC; para direitos de autor, a IGAC.
Aresta, NIF [—], sede em [—], contacto [email/telefone]. Para questões sobre um evento ou conteúdo específico, o contacto do Canal responsável está indicado na página desse evento.